Termos e Condições da bet59 — Regras de Uso da Plataforma

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma bet59 — incluindo o site, aplicativos móveis e quaisquer serviços associados — o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços da bet59 após a publicação de alterações nestes Termos constituirá aceitação tácita das modificações realizadas.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário (doravante denominado "Jogador" ou "Usuário") e a bet59 (doravante denominada "Plataforma", "bet59" ou "nós"). Em caso de conflito entre versões em idiomas distintos, a versão em português do Brasil prevalece.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da bet59, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos cumulativos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter endereço de acesso compatível com as jurisdições permitidas;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar enquadrado em nenhuma categoria de usuário proibido (ver cláusula 2.3 abaixo);
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

2.1 — Cadastro e Dados Pessoais

O Usuário se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos e completos no formulário de cadastro, incluindo nome completo conforme documento de identificação oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou imprecisas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta e no bloqueio de quaisquer saldos pendentes.

2.2 — Uma Conta por Usuário

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma bet59. É terminantemente proibido criar múltiplas contas para o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou método de pagamento. A criação de contas duplicadas, seja com o objetivo de contornar bloqueios, usufruir de bônus adicionais ou por qualquer outro motivo, resultará no encerramento de todas as contas identificadas e no confisco de saldos e bônus associados.

2.3 — Usuários Proibidos

Não estão autorizados a utilizar a plataforma bet59, ainda que residentes no Brasil:

• Menores de 18 anos, sem qualquer exceção;
• Funcionários, colaboradores, prestadores de serviço ou familiares diretos (cônjuge, filhos, pais e irmãos) da bet59 ou de seus parceiros e provedores de jogos;
• Usuários previamente banidos ou com contas encerradas por violação destes Termos;
• Pessoas incluídas em listas de sanções nacionais ou internacionais aplicáveis;
• Usuários que, voluntariamente, solicitaram autoexclusão enquanto o período estiver vigente.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências regulatórias estabelecidas pela Lei 14.790/2023, pela Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e pelas diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a bet59 adota um processo rigoroso de Verificação de Identidade do Cliente, conhecido internacionalmente pela sigla KYC (Know Your Customer).

3.1 — Documentos Exigidos

Para concluir o processo KYC, o Usuário deverá enviar, por meio dos canais indicados na plataforma, cópias legíveis dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, espelho do CPF emitido pelo portal da Receita Federal ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: quando exigido, confirmação de que a chave Pix ou conta bancária utilizada pertence ao próprio Usuário cadastrado.

3.2 — Prazo e Consequências da Não Verificação

A bet59 reserva-se o direito de solicitar a verificação KYC a qualquer momento, antes ou após o primeiro saque, ou quando detectar movimentações que exijam confirmação de identidade. O não cumprimento do processo KYC dentro do prazo estipulado pela equipe de compliance poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de operações de saque até que a verificação seja concluída com sucesso. A bet59 não se responsabiliza por atrasos em saques decorrentes da não apresentação tempestiva dos documentos solicitados.

4 Uso da Plataforma

O Usuário se compromete a utilizar a plataforma bet59 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma de forma não humana;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, servidores ou bases de dados sem autorização expressa;
• Realizar apostas com o objetivo exclusivo de explorar bônus sem intenção legítima de jogo (bonus abuse);
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Realizar apostas combinadas entre contas distintas com o objetivo de garantir resultado favorável independentemente do desfecho (arbitrage betting abusivo);
• Interferir, prejudicar ou tentar interromper o funcionamento normal da plataforma.

A bet59 monitora continuamente as atividades na plataforma e reserva-se o direito de investigar, suspender ou encerrar contas que apresentem comportamentos suspeitos, sem necessidade de aviso prévio, quando houver indícios suficientes de violação destas cláusulas.

5 Depósitos

5.1 — Métodos de Depósito Aceitos

A bet59 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix (método preferencial e mais rápido), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, além de carteiras digitais de instituições financeiras como Nubank e Inter, conforme disponibilidade atualizada na plataforma. Os métodos disponíveis podem variar em função de atualizações técnicas ou regulatórias.

5.2 — Valor Mínimo de Depósito

O valor mínimo de depósito na plataforma bet59 é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito estabelecido por padrão, embora limites possam ser aplicados a métodos específicos ou em função de exigências de compliance. Depósitos realizados abaixo do valor mínimo serão automaticamente recusados e devolvidos ao método de origem.

5.3 — Titularidade dos Métodos de Pagamento

É obrigatório que o método de pagamento utilizado para depósito esteja em nome do próprio Usuário cadastrado na plataforma. A bet59 não aceita depósitos realizados por terceiros, independentemente da relação com o Usuário. Depósitos identificados como provenientes de contas de terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

5.4 — Prazo de Processamento

Depósitos via Pix são creditados na conta da plataforma em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo sistema bancário. Outros métodos podem ter prazos distintos conforme as regras de cada provedor. A bet59 não se responsabiliza por atrasos originados por problemas técnicos nos sistemas bancários ou nas plataformas de pagamento de terceiros.

6 Saques

6.1 — Condições Gerais para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação KYC com aprovação; (ii) ter cumprido os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo em sua conta; (iii) ter realizado ao menos um depósito válido na plataforma; e (iv) utilizar o mesmo método e conta utilizados para o depósito.

6.2 — Valor Mínimo e Máximo de Saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os limites máximos de saque por transação, por dia e por mês estão disponíveis na seção de Caixa da plataforma e podem variar conforme o nível VIP do Usuário. Jogadores com status VIP superior têm acesso a limites de saque progressivamente maiores.

6.3 — Prazo de Processamento de Saques

Após a solicitação de saque aprovada, os prazos estimados de processamento são:

• Pix: até 24 horas úteis para contas verificadas; normalmente concluído em até 60 minutos;
• Mercado Pago / PicPay: até 48 horas úteis;
• Outros métodos: conforme especificado na plataforma no momento da solicitação.

Saques solicitados durante finais de semana ou feriados nacionais poderão ser processados no próximo dia útil. A bet59 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valores elevados, o que pode estender os prazos acima indicados.

6.4 — Recusa de Saque

A bet59 poderá recusar ou suspender um saque nos seguintes casos: (i) documentação KYC incompleta ou não aprovada; (ii) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos; (iii) saldo decorrente exclusivamente de bônus ainda não liberado por rollover; (iv) divergência entre os dados do método de pagamento e os dados cadastrais do Usuário.

7 Bônus e Promoções

7.1 — Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela bet59 estão sujeitos a termos e condições específicos, disponíveis na página de cada promoção. Em caso de conflito entre as condições específicas de uma promoção e estes Termos gerais, prevalecerão as condições específicas da promoção.

7.2 — Requisito de Apostas (Rollover)

Para que o valor de qualquer bônus recebido possa ser sacado, o Usuário deverá cumprir o requisito de apostas (rollover) estipulado para aquele bônus específico. O rollover representa o número de vezes que o valor do bônus (e, em alguns casos, o valor do depósito) deve ser apostado antes que o saque seja liberado. O rollover padrão na bet59 varia entre 20x (vinte vezes) e 40x (quarenta vezes) o valor do bônus, conforme especificado em cada promoção.

Apostas realizadas em jogos de mesa (como blackjack, baccarat e roleta) podem contribuir com percentual reduzido ou não contribuir para o cumprimento do rollover, conforme estipulado nas condições da promoção. Slots e crash games geralmente contribuem a 100% do valor apostado para o rollover.

7.3 — Elegibilidade para Bônus

Cada bônus é destinado a uma categoria específica de Usuários (novos cadastros, jogadores existentes, usuários VIP, etc.). O uso de métodos não elegíveis para determinada promoção, a criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente ou qualquer outra tentativa de abuso do sistema de promoções constitui violação grave destes Termos.

7.4 — Expiração de Bônus

Os bônus possuem prazo de validade especificado em suas condições particulares. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo estabelecido serão automaticamente removidos da conta do Usuário, sem direito a compensação.

7.5 — Direito de Cancelamento

A bet59 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, bem como de cancelar o bônus de um Usuário específico caso sejam identificadas irregularidades em sua utilização, sem necessidade de notificação prévia.

8 Apostas Esportivas

8.1 — Validade de Apostas

Uma aposta esportiva é considerada válida e definitiva a partir do momento em que é confirmada pelo sistema da bet59 e registrada com um identificador único de aposta. Após a confirmação, apostas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo em casos onde a funcionalidade de cash-out esteja expressamente disponível para aquela aposta específica.

8.2 — Erros e Odds Incorretas

Em caso de erro técnico que resulte na publicação de odds manifestamente incorretas (por exemplo, odds que não reflitam adequadamente as probabilidades reais de um evento), a bet59 reserva-se o direito de cancelar as apostas realizadas com base nessas odds e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. A bet59 não terá obrigação de honrar apostas realizadas em decorrência de erros técnicos evidentes.

8.3 — Apostas em Eventos Cancelados ou Suspensos

Se um evento esportivo for cancelado, suspenso, adiado por mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário original programado, ou não concluído conforme previsto, as apostas afetadas serão, em regra, canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário. As regras específicas para cada modalidade esportiva estão disponíveis na seção de regras de apostas da plataforma.

8.4 — Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são disponibilizadas em tempo real durante o andamento de eventos esportivos. O Usuário reconhece que, em apostas ao vivo, pode haver diferença entre o estado do evento exibido na plataforma e a situação real do jogo em virtude de atrasos na transmissão de dados. A bet59 não é responsável por apostas realizadas com base em informações desatualizadas decorrentes de latência nos feeds de dados esportivos.

9 Cassino e Jogos

9.1 — Aleatoriedade e Fairness

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma bet59 — incluindo slots, jogos de mesa, crash games e cassino ao vivo — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo que os resultados sejam completamente aleatórios e imparciais. Os provedores de jogos parceiros da bet59 (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) são auditados regularmente por entidades independentes.

9.2 — RTP (Retorno ao Jogador)

Cada jogo disponível na plataforma possui um RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) teórico específico, calculado ao longo de um grande número de rodadas. O RTP não garante retorno individual em sessões específicas. As informações de RTP de cada jogo estão disponíveis nas regras individuais do jogo, acessíveis diretamente na interface de jogo.

9.3 — Falhas Técnicas Durante o Jogo

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — incluindo desconexão de internet do lado do Usuário, interrupção do servidor ou erro de software —, a bet59 adotará os seguintes procedimentos: (i) a rodada será concluída assim que a conexão for restabelecida ou o sistema recuperado; (ii) os valores apostados e eventuais ganhos serão calculados com base no estado registrado pelo servidor no momento da falha; (iii) em casos de erro irrecuperável, a aposta será cancelada e o valor devolvido ao saldo. A bet59 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário.

10 Jogo Responsável

A bet59 está profundamente comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável. Reconhecemos que o jogo pode, para algumas pessoas, tornar-se problemático, e por isso disponibilizamos ferramentas e recursos para ajudar o Usuário a manter o controle de seus hábitos de jogo.

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária ou permanente de sua conta a qualquer momento, por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou indefinidamente;
• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites máximos de depósito diário, semanal ou mensal — qualquer redução entra em vigor imediatamente; aumentos ficam sujeitos a período de carência de 7 dias;
• Limites de Perda: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perdas por período determinado;
• Limites de Tempo de Sessão: configuração de alertas e limites de duração de sessões de jogo;
• Lembretes de Realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo jogado e valores apostados na sessão.

Todas essas ferramentas estão disponíveis na seção "Jogo Responsável" do painel do Usuário. Para mais informações, acesse nossa página dedicada em Jogo Responsável. Em situações de necessidade, recomendamos o contato com os Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) ou o CVV pelo telefone 188.

A plataforma bet59 é estritamente proibida para menores de 18 anos. O acesso e uso por menores constitui violação grave destes Termos e da legislação brasileira vigente.

11 Encerramento de Conta

11.1 — Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da bet59 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes e elegíveis serão processados conforme os termos da cláusula 6. Saldos de bônus não liberados por rollover serão cancelados sem direito a compensação.

11.2 — Encerramento pela bet59

A bet59 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir o acesso de qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Contas duplicadas ou uso de contas por terceiros;
• Abuso sistemático de bônus ou promoções;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em casos de encerramento por violação, a bet59 poderá reter saldos pendentes pelo tempo necessário para conclusão de investigações internas ou procedimentos legais, sem que isso caracterize enriquecimento ilícito da plataforma.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma bet59 — incluindo, sem limitação, logotipo, marca, nome comercial, design, layout, textos, imagens, ícones, gráficos, código-fonte e software — é de propriedade exclusiva da bet59 ou licenciado por seus respectivos titulares. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou qualquer outro uso não autorizado desse conteúdo sem a prévia e expressa autorização por escrito da bet59.

Os nomes, marcas e logotipos dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados na plataforma mediante licença contratual.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a bet59 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, incluindo perdas em jogos de cassino, slots e apostas esportivas;
• Interrupções temporárias no serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou causas de força maior;
• Perdas indiretas, consequentes, incidentais ou punitivas de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links eventualmente presentes na plataforma;
• Problemas de acesso à plataforma decorrentes de falha na conexão de internet do Usuário;
• Uso não autorizado da conta do Usuário por terceiros em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A bet59 envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

14 Alterações nos Termos

A bet59 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários registrados por e-mail ou por notificação na plataforma com prazo mínimo de 7 (sete) dias de antecedência.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor das alterações, conforme procedimento descrito na cláusula 11.1.

O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado pelo Usuário por meio do e-mail [email protected]. A bet59 manterá registro das versões anteriores pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e do cassino online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco inicial da regulamentação das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Disposições gerais sobre contratos.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determinar foro diverso em favor do consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte da bet59. O Usuário também poderá registrar reclamações junto ao PROCON do seu estado ou acessar a plataforma consumidor.gov.br, canal oficial do Governo Federal para resolução de conflitos entre consumidores e empresas.