Política de Privacidade da bet59 — Proteção Total dos Seus Dados

1 Introdução

A presente Política de Privacidade descreve como a bet59 (doravante denominada "bet59", "nós" ou "Plataforma") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários (doravante denominados "Usuário", "você" ou "Titular dos Dados") que acessam e utilizam nossos serviços de cassino online e apostas esportivas.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), assegurando transparência, segurança e respeito aos direitos fundamentais de privacidade dos titulares de dados. Ao utilizar a plataforma bet59, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos desta Política de Privacidade.

A bet59 adota como princípios norteadores de suas atividades de tratamento de dados pessoais: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas (accountability), conforme estabelecido no artigo 6º da LGPD.

2 Controlador de Dados

Para os fins da LGPD, a bet59 atua como Controlador de Dados, sendo a entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma. Isso significa que a bet59 define as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais dos Usuários.

O Controlador bet59 pode ser contatado por meio dos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• E-mail do Encarregado de Dados (DPO): [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) é o profissional designado pela bet59 para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Solicitações relacionadas ao exercício dos direitos previstos na LGPD devem ser encaminhadas ao DPO pelo e-mail indicado acima.

3 Dados Pessoais Coletados

A bet59 coleta diferentes categorias de dados pessoais para viabilizar o cadastro, a prestação dos serviços, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e a melhoria contínua da experiência do usuário. Os dados coletados incluem, mas não se limitam a:

3.1 — Dados de Cadastro

• Nome completo conforme documento de identificação oficial
• Data de nascimento
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• RG ou CNH (número e órgão emissor)
• Endereço residencial completo (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP)
• Endereço de e-mail
• Número de telefone celular
• Gênero (autodeclarado, opcional)

3.2 — Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Cópias digitalizadas ou fotografias de documentos de identidade com foto (RG, CNH, Passaporte)
• Comprovante de residência (conta de serviços públicos com data recente)
• Selfie do Usuário segurando documento de identidade (quando exigido)
• Comprovante de titularidade de conta bancária ou chave Pix

3.3 — Dados Financeiros e Transacionais

• Histórico de depósitos e saques (valores, datas, métodos de pagamento utilizados)
• Chave Pix, número de conta bancária, agência bancária e nome do banco
• Informações de carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter)
• Saldo disponível na conta da plataforma
• Histórico de apostas e jogos (tipo de jogo, valor apostado, resultado, data e hora)
• Bônus recebidos e requisitos de rollover cumpridos

3.4 — Dados de Navegação e Uso da Plataforma

• Endereço IP (Internet Protocol)
• Tipo e versão de navegador (browser)
• Sistema operacional do dispositivo
• Páginas acessadas, duração das sessões, cliques e interações
• Data e hora de acesso à plataforma
• Geolocalização aproximada baseada em IP
• Cookies, web beacons e identificadores de dispositivo

3.5 — Dados de Comunicação

• Registros de conversas com o suporte ao cliente (chat ao vivo, e-mail, WhatsApp)
• Preferências de comunicação (consentimento para receber e-mails promocionais, notificações push)

4 Finalidade da Coleta de Dados

A bet59 coleta e trata dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e explícitas. As principais finalidades incluem:

• Criação e gestão de conta de usuário: permitir o cadastro, login, autenticação e acesso aos serviços da plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): confirmar a identidade do Usuário, verificar idade mínima de 18 anos, cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e combater fraudes;
• Processamento de transações financeiras: processar depósitos, saques, transferências, reembolsos e pagamentos de prêmios;
• Prestação dos serviços de apostas e jogos: registrar apostas, calcular resultados, creditar ganhos, aplicar regras de bônus e promoções;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atender exigências da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Receita Federal, ANPD, autoridades judiciais e outras entidades reguladoras;
• Prevenção e detecção de fraudes: monitorar atividades suspeitas, identificar múltiplas contas, detectar abuso de bônus e proteger a integridade da plataforma;
• Suporte ao cliente: responder dúvidas, solucionar problemas técnicos, processar reclamações e oferecer assistência personalizada;
• Marketing e comunicação promocional: enviar e-mails, SMS e notificações sobre bônus, promoções, novos jogos e atualizações da plataforma (sujeito ao consentimento prévio do Usuário);
• Análise e melhoria da plataforma: realizar análises estatísticas, estudar comportamento de navegação, otimizar funcionalidades, personalizar a experiência do usuário e desenvolver novos recursos;
• Exercício regular de direitos: defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Dados coletados para uma finalidade específica não serão reutilizados para finalidades incompatíveis sem o consentimento prévio do Titular, salvo quando autorizado por lei.

5 Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais realizado pela bet59 fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Consentimento do titular (inciso I): para envio de comunicações promocionais e marketing direto;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II): para atendimento a exigências da LGPD, Lei de Lavagem de Dinheiro, regulamentação da SPA e outras normas aplicáveis;
• Execução de contrato (inciso V): para prestação dos serviços de apostas e jogos, processamento de transações e gestão de conta de usuário;
• Exercício regular de direitos (inciso VI): para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Proteção do crédito (inciso X): para proteção contra fraudes e inadimplências;
• Legítimo interesse do controlador (inciso IX): para análises de segurança, prevenção de fraudes, melhoria da plataforma e personalização da experiência do usuário, sempre respeitando os direitos e liberdades fundamentais do Titular.

A bet59 realiza avaliações periódicas de Legítimo Interesse (Legitimate Interest Assessment — LIA) para garantir que o tratamento de dados com base nessa hipótese legal seja proporcional, transparente e respeite os direitos dos titulares.

6 Compartilhamento de Dados Pessoais

A bet59 não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários em nenhuma hipótese. Dados pessoais são compartilhados exclusivamente com as seguintes categorias de destinatários, quando necessário para as finalidades descritas nesta Política:

6.1 — Provedores de Serviços de Pagamento

Dados financeiros são compartilhados com provedores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias) para processar depósitos e saques. Esses provedores atuam como Operadores de Dados sob instruções da bet59 e estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança.

6.2 — Provedores de Jogos e Cassino

Dados de sessão e histórico de apostas são compartilhados com provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming, etc.) para viabilizar a operação dos jogos e cumprir exigências contratuais e regulatórias. Esses provedores também atuam como Operadores de Dados.

6.3 — Prestadores de Serviços Técnicos

Dados podem ser compartilhados com prestadores de serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem, análise de dados, suporte técnico, serviços de e-mail e notificações push. Todos os prestadores são cuidadosamente selecionados e obrigados contratualmente a proteger os dados pessoais.

6.4 — Autoridades Regulatórias e Órgãos Governamentais

A bet59 pode compartilhar dados pessoais com a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Receita Federal, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Poder Judiciário e outras autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial.

6.5 — Proteção de Direitos

Dados podem ser compartilhados para proteger os direitos, propriedade e segurança da bet59, de seus usuários e do público em geral, incluindo cooperação com investigações de fraude, abuso de bônus ou atividades ilícitas.

7 Armazenamento e Segurança dos Dados

A bet59 adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS: todos os dados transmitidos entre o dispositivo do Usuário e os servidores da bet59 são protegidos por criptografia SSL de 256 bits;
• Criptografia de dados em repouso: dados armazenados em nossos bancos de dados são criptografados utilizando algoritmos de criptografia de padrão da indústria;
• Controles de acesso: acesso aos dados pessoais é restrito a funcionários, colaboradores e prestadores de serviço autorizados que necessitem acessar essas informações para desempenhar suas funções;
• Autenticação multifator (MFA): sistemas administrativos e sensíveis exigem autenticação de dois fatores;
• Firewalls e sistemas de detecção de intrusão: infraestrutura protegida por firewalls avançados e sistemas de monitoramento contínuo;
• Auditorias de segurança: realização de testes de penetração (pentests) e auditorias de segurança periódicas;
• Política de resposta a incidentes: plano estruturado para resposta rápida a eventuais violações de segurança (data breaches);
• Treinamento de equipe: capacitação contínua de funcionários sobre boas práticas de segurança da informação e proteção de dados.

Apesar de todos os esforços para proteger os dados pessoais, nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a bet59 notificará a ANPD e os Usuários afetados em conformidade com o artigo 48 da LGPD.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A bet59 utiliza cookies, web beacons, pixels de rastreamento e tecnologias similares para coletar informações sobre a navegação e o comportamento dos Usuários na plataforma. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário que permitem reconhecer o navegador e lembrar preferências.

8.1 — Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma (login, segurança, carrinho de apostas). Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade do site.
• Cookies de desempenho e analíticos: coletam informações sobre como os visitantes usam o site (páginas mais visitadas, tempo de permanência, taxa de rejeição) para melhorar o desempenho da plataforma.
• Cookies de funcionalidade: permitem que o site lembre escolhas do usuário (idioma, região, preferências de exibição) para oferecer experiência personalizada.
• Cookies de marketing e publicidade: utilizados para entregar anúncios relevantes e medir a eficácia de campanhas publicitárias. Requerem consentimento prévio do Usuário.

8.2 — Gerenciamento de Cookies

O Usuário pode gerenciar ou desativar cookies por meio das configurações do navegador. No entanto, a desativação de cookies essenciais pode impedir o funcionamento adequado de certas funcionalidades da plataforma. Para mais informações sobre como gerenciar cookies, consulte a documentação do seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge).

9 Direitos dos Titulares de Dados (LGPD)

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, a bet59 reconhece e garante aos Titulares de Dados os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: direito de obter confirmação sobre a existência de tratamento e de acessar os seus dados pessoais;
• Correção: direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: direito de solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comerciais e industriais;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: direito de solicitar a eliminação de dados cujo tratamento tenha sido baseado em consentimento, salvo nas hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei;
• Informação sobre compartilhamento: direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a bet59 realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento: direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento previamente concedido, a qualquer momento, mediante manifestação expressa.

9.1 — Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o Titular deve enviar solicitação para [email protected] ou [email protected], identificando-se e especificando claramente o direito que deseja exercer. A bet59 responderá às solicitações dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

A bet59 poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do Titular antes de atender à solicitação, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais.

10 Dados de Menores de Idade

A plataforma bet59 é estritamente proibida para menores de 18 anos. A bet59 não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso tomemos conhecimento de que coletamos inadvertidamente dados de um menor de idade, adotaremos medidas imediatas para excluir tais informações de nossos registros.

Pais, tutores ou responsáveis legais que acreditam que um menor de idade forneceu dados pessoais à bet59 devem entrar em contato imediatamente com [email protected] para que as providências cabíveis sejam tomadas.

A verificação de idade é parte obrigatória do processo de KYC (Know Your Customer) e é realizada antes da liberação de qualquer saque ou, a critério da bet59, antes da primeira aposta. Contas identificadas como pertencentes a menores de idade serão encerradas imediatamente, e quaisquer saldos serão devolvidos ao método de pagamento original, quando aplicável.

11 Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza global da internet e dos serviços prestados, dados pessoais coletados pela bet59 podem ser transferidos, armazenados e processados em servidores localizados fora do território brasileiro, incluindo países que podem não oferecer o mesmo nível de proteção de dados garantido pela LGPD.

Quando realizamos transferências internacionais de dados, asseguramos que essas transferências sejam realizadas com base em uma das seguintes garantias legais previstas no artigo 33 da LGPD:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Certificações internacionais reconhecidas (ex.: ISO 27001);
• Consentimento específico do Titular para a transferência;
• Necessidade para a execução do contrato ou para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular.

A bet59 prioriza a utilização de servidores e provedores de serviços localizados no Brasil sempre que tecnicamente viável e economicamente razoável.

12 Retenção de Dados Pessoais

A bet59 retém dados pessoais dos Titulares apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigido por obrigações legais, regulatórias, contábeis ou de reporte. Os prazos de retenção variam conforme a categoria de dados e a finalidade do tratamento:

• Dados de cadastro e KYC: retidos por 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Dados financeiros e transacionais: retidos por 5 (cinco) anos para fins fiscais, contábeis e de auditoria, em conformidade com o Código Tributário Nacional e a legislação aplicável;
• Dados de marketing baseados em consentimento: retidos até a revogação do consentimento pelo Titular ou por até 2 (dois) anos de inatividade;
• Dados de navegação e cookies: retidos conforme a política de cookies, geralmente por períodos que variam de sessão única a 12 (doze) meses;
• Dados relacionados a disputas legais: retidos até a conclusão definitiva do processo judicial, administrativo ou arbitral, incluindo períodos de prescrição aplicáveis.

Após o término do período de retenção, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não possam mais ser associados ao Titular.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

A bet59 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas, evolução tecnológica ou melhorias nos serviços oferecidos.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por meio de:

• Notificação por e-mail cadastrado na conta;
• Aviso destacado na página inicial da plataforma;
• Notificação push (quando aplicável).

A versão atualizada desta Política será sempre publicada nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento. Recomendamos que os Usuários revisem periodicamente esta Política para se manterem informados sobre como protegemos os seus dados pessoais.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita da nova versão da Política de Privacidade, salvo quando a alteração exigir novo consentimento explícito do Titular nos termos da LGPD.

14 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas, esclarecimentos, solicitações de exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer questão relacionada a esta Política de Privacidade, o Titular pode entrar em contato com a bet59 pelos seguintes canais:

• E-mail do Encarregado de Dados (DPO): [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de atendimento: Português do Brasil (pt-BR)
• Fuso horário: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

O DPO da bet59 é o profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Todas as solicitações encaminhadas ao DPO serão tratadas com a máxima prioridade, confidencialidade e em conformidade com os prazos legais estabelecidos pela LGPD.

Caso o Titular não fique satisfeito com a resposta da bet59 a uma solicitação relacionada à privacidade, tem o direito de apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão regulador responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD no Brasil.